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Título:		LEI Nº 8.730 07/06/1978 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a criação do Cadastro de Anúncios, e dá outras providências.
Publicação:		DOM 08/06/1978
Retificação:		- DOM 17/06/1978
Projeto:		Projeto de Lei Nº 66/1978 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Olavo Setúbal
Regulamentação:		Decreto nº 19.549/1984 - Regulamenta o art. 7º desta Lei.; (ver documento) Decreto nº 34.672/1994 - Dá nova regulamentação ao art. 7º desta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Alterações:		Lei 12.515/1997 - Acrescenta §5º ao art. 2º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Criação - CADAN - Anúncio - Publicidade - Licença - Veículos - Edifício - Registro - Taxa de Licença para Publicidade - Cadastro de Contribuintes Mobiliários

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